Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outas providências.

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  • Data de Criação 21 de fevereiro de 2025
  • Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2025

Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outas providências.