Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, bem imóvel que especifica.

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  • Data de Criação 21 de fevereiro de 2025
  • Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2025

Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem imóvel que especifica.