A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em segundo turno (foto), na segunda-feira, dia 9, o projeto de lei complementar que dispõe sobre a adoção do Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) que passará a valer de 1º de novembro a 22 de dezembro do corrente. O texto segue agora para a sanção do Poder Executivo. O governo estima arrecadar R$20 milhões. A medida para reduzir a inadimplência inclui a anistia total ou parcial de juros e multas de impostos e taxas. (mais…)

A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos estima arrecadar cerca de R$20 milhões com o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) que passará a valer de 1º de novembro a 22 de dezembro do corrente. O dinheiro  será usado na folha de pagamento de servidores. A medida para reduzir a inadimplência inclui a anistia total ou parcial de juros e multas de impostos e taxas. O projeto de lei complementar com essa finalidade de autoria do Poder Executivo foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal (foto), na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 25. (mais…)

Os últimos ajustes no projeto de lei complementar que dispõe a adoção do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos serão definidos durante reunião entre vereadores e o secretário da Administração, Decio Martins Dias (foto), na próxima segunda-feira, dia 04, às 16h, na Câmara Municipal, no centro. A medida para melhorar a arrecadação local deve abranger a anistia parcial ou total de juros e multas de impostos e taxas vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. (mais…)

A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos pretende dobrar a arrecadação com a taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), paga por mês na conta de luz. Para este ano, a estimativa com essa receita é de R$4,1 milhões. Para atingir a nova meta, a cobrança seria feita por faixa de consumo de cada setor e não por valor único como ocorre. A alteração faz parte da atualização do Código Tributário do Município (CTM) em estudo. O texto-base da matéria foi apresentado aos vereadores pelo secretário da Administração, Decio Martins Dias (em pé), na segunda-feira, dia 28.     (mais…)