A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP) para participar do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade e de Penas e Medidas Alternativas. Com isso, a Casa sem ônus beneficiaria autores de crimes considerados de baixo potencial ofensivo, ou seja, condenados até quatro anos pela justiça. O projeto de resolução da Mesa Diretora (foto) com esse objetivo foi apresentado na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 28.
Caso, de fato, a parceria seja fechada, a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) inaugurada na cidade, em 2013, fará a designação de pequenos infratores para trabalharem durante o período de sua punição determinada pelo judiciário. A pena alternativa à de privação de liberdade possibilita que pessoas que cometem delitos prestem serviços comunitários em prol da sociedade em instituições locais cadastradas. O órgão local tem capacidade para acompanhar em torno de 250 apenados. A carga horária costuma variar de 1h a 3h semanais. Tudo depende da pena aplicada.
Essa modalidade penal tida como moderna e eficaz por especialistas é, na realidade, uma via de mão dupla, isto é, permitir ao infrator realizar serviços à comunidade para pagar a sua dívida com a justiça e com a sociedade em geral. Para ganhar o benefício do Poder Judiciário o cidadão precisa ser réu primário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça e que a pena máxima pelo delito seja de até quatro anos. O desligamento pode ocorrer a qualquer momento, porém, com antecedência mínima de 30 dias.
Pela norma, se enquadra nesse perfil crimes de trânsito, ambientais, pequenos furtos e outros. Neste caso, de acordo com a análise objetiva da justiça, pessoas condenadas dentro deste parâmetro não devem ser privadas de liberdade por ter grande chance de recuperação e assistidas pelo programa podem reintegrar-se à sociedade. Criado, em 1997, o Programa de Prestação de Serviço à Comunidade já atendeu mais de 107 mil cidadãos. A entidade apta poderá facultar auxílio-alimentação e vale-transporte ao apenado.
Modelo
Segundo dados da SAP, a reincidência de menos de 6% entre os beneficiados e o baixo custo aos cofres públicos na ordem de R$20,00 por apenado demonstram o valor pedagógico das penas alternativas e a eficácia da medida que já recebeu inclusive inúmeros prêmios no Estado e no restante do País. Enfim, transformou-se em uma referência nacional. Em Ferraz, a CPMA funciona das 9h às 15h, na Rua Campos Sales, 20, na Vila Corrêa. Mais informações: (11) 4677-7703.
Por Pedro Ferreira, em 01/09/2017.
