Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Educacional e Beneficente de Ferraz de Vasconcelos – ASSOCIARTE.

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  • Data de Criação 5 de agosto de 2025
  • Ultima Atualização 5 de agosto de 2025

Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Educacional e Beneficente de Ferraz de Vasconcelos - ASSOCIARTE.