Título	Categorias	Data de atualização	Download
Projeto de Resolução nº 008/2025, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 577/2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 16 downloads	A-2025-2028, Alexandro Santos Alves Silva, Claudio Ramos Moreira, Eliel Fox, Hodirlei Martins Pereira, Marcos A. Castello, Projetos, Projetos Alexandro, Projetos Claudio Ramos, Projetos Hodirlei Martins, Projetos Marcos	21 de março de 2025	Download
Projeto de Lei Complementar nº 030/2023 – Revoga a Lei Complementar nº 301/2015 1 18 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	7 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 014/2023 – Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 29 da Resolução 534/2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da CMFV. 1 23 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	7 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 015/2023 – Dispõe sobre a criação de função gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências. 1 15 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	7 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 016/2023 – Autoriza a Mesa da Câmara a constituir Comissão Temporária para Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público que especifica e dá outras providências. 1 19 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	7 de março de 2023	Download
Projeto de Lei nº 0105/2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 1 31 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	6 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 013/2023 – Dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias da Câmara Municipal e dá outras providências correlatas. 1 75 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 012/2023 – Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução nº 573/2017, ao § 1º do art. 4º da Resolução 577/2017; ao art. 3º da Resolução 581/2018; ao parágrafo único do art. 5º da Resolução 585/2019, ao art. 6º da Resolução 594/2021; ao art. 8º da Resolução 596/2022; ao § 1º do art. 1º da Resolução 586/2019 e acrescenta o § 3º no art. 29 da Resolução nº 534/2011. 1 22 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2023 – Denominação de próprio municipal que especifica -Areninha Jose Jorge Pinheiro. 1 7 downloads	A2-2021-2024, Flavio Batista de Souza, Hodirlei, Projetos Flavio Batista, Projetos Hodirlei	3 de março de 2023	Download
Projeto de Lei nº 0109/2023 – Revoga a Lei nº 2.775, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias e dá outras providências. 1 21 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Lei nº 108/2023 – Dispõe sobre revisão geral e concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 26 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Lei nº 0107/2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 18 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2023 – Dispõe sobre a alteração de denominação de próprio municipal que especifica – Praça da Amizade Vereador Henrique Marques. 1 9 downloads	A2-2021-2024, Claudio Squizato, Hodirlei, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	28 de fevereiro de 2023	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/2020 – Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2017. 1 867 downloads	A-2020, B-2017, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos Hodirlei	9 de novembro de 2020	Download
Emenda Aditiva ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 048/2020 1 974 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	21 de setembro de 2020	Download
Projeto de Lei nº 129/2020 – Institui o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1005 downloads	A-2020, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	12 de agosto de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/2020 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – EMEB David Ferreira Loureiro 1 1196 downloads	A-2020, B-2017, Claudio Squizato, Inha, Projetos, Projetos Claudio Squizato	4 de agosto de 2020	Download
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0125/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas fixadas no Decreto nº 6148, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. 1 1285 downloads	A-2020, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos Hodirlei, Renatinho Se Ligue	15 de julho de 2020	Download
Projeto de Lei nº 0125/2020 – Suspende a cobrança das taxas fixadas no Decreto nº 6148, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências. 1 1340 downloads	A-2020, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos Hodirlei, Renatinho Se Ligue	10 de julho de 2020	Download
Projeto de Lei 0120/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos denominados pet shops, e dá outras providências. 1 1336 downloads	A-2020, B-2017, Claudio Squizato, Pastor Nelson, Projetos, Projetos Claudio Squizato	3 de março de 2020	Download
Projeto de Lei 0116/2019, introduz parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 2.056, de 22 de junho de 1993. 1 1793 downloads	A-2019, Agilio Nicolas, B-2017, Claudio Squizato, Clovis Ottoni, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Nicolas, Renatinho Se Ligue	29 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0115-2019 – Institui no Calendário Oficial de Atividades do Município o “Dia de Solidariedade ao Povo Armênio – Armênia Eterna” e dá outras providências. 1 1004 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0114/2019 – Dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara Cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e Stapanakert, Capital da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. 1 964 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0113/2019 – Dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e shushi, Capital da Autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. 1 1029 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0112/2019 – Dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e a Cidade de Gyumri, da República da Armênia e dá outras providências. 1 1036 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2019 – Dispõe sobre a concessão de Medalha Vereador João Batista Camilo Neto à Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos. 1 1010 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/2019 – Dispõe sobre a denominação de unidade de ensino que especifica – Escola Municipal de Educação Básica EMEB – Professor Diocésio de Menezes. 1 1017 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0094/2019 – Obriga, no âmbito do Município de F.V., os estabelecimentos comerciais a inserir, nas placas de atendimento preferencial, bem como nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 1 1310 downloads	A-2019, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos Hodirlei, Renatinho Se Ligue	8 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0090/2019 – Obriga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de F.V., Relatório de Prestação de Contas e de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura. 1 2100 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Clovis Ottoni, Eliel Fox, Marcos BR, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Renatinho Se Ligue, Rose Fitness	29 de novembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0084/2019 – Obriga, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, que as agências bancárias disponibilizem no mínimo um caixa eletrônico adaptado para atendimento. 1 1602 downloads	A-2019, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos, Projetos Hodirlei, Ratinho, Renatinho Se Ligue	29 de novembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0023-2019 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto – OAB – Subseção de Ferraz de Vasconcelos 1 1286 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Eliel Fox, Projetos, Projetos Claudio Squizato	23 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0022-2019 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto – Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos. 1 975 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	23 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/2019 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto – Sr. Leandro Schiavinatti Espim 1 1220 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Hodirlei, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	23 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0020-2018 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto a policiais militares. 1 1245 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Inha, Projetos, Projetos Claudio Squizato	4 de janeiro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0079-2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) 1 1288 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Inha, Projetos, Projetos Claudio Squizato	11 de dezembro de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2018 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica. 1 2073 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0019/2018 – Altera os incisos II e III, bem como a alínea “b” do inciso VI, constantes do art. 22 da Resolução nº 0534, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências. 1 1933 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	13 de agosto de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0018/2018 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 495/2008 e dá outras providências. 1 1899 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	14 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0064/2018 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1889 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	5 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0060/2018 – Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. 1 1001 downloads	Agilio Nicolas, B-2018, Hodirlei, Projetos Hodirlei, Projetos Nicolas	10 de maio de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0016/2018 – Atribui ao Procurador Jurídico a função de membro permanente da Comissão Permanente de Licitação. 1 1863 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	27 de abril de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0015-2018 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 577 de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1785 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/2017 – Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania – Luiz Oscar Baxmann. 1 560 downloads	B-2017, Hodirlei, Projetos Hodirlei	19 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0035/2017 – Regulamenta a aplicação do art. 37, V da Constituição Federal e fixa o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efetivos. 1 1751 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0030/2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. 1 896 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0008-2017 – Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária, para os fins que especifica. 1 1708 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0013/2017 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 534, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara. 1 1695 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0014/2017 – Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a contratar empresa especializada em ministrar cursos de capacitação profissional e dá outras providências. 1 1540 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0009/2017 – Introduz alteração na Resolução nº 0495, de 19 de fevereiro de 2008. 1 1601 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/2017 – Dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015. 1 914 downloads	B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Marcos BR, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0029/2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos o Dia Municipal do Perdão. 1 820 downloads	B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0023/2017. Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 557 downloads	B-2017, Hodirlei, Projetos Hodirlei	22 de setembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0007/2017. Institui o Programa “Jovem Parlamentar”. 1 1240 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	22 de setembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0011/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 1 1136 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0012/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1105 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0013/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1097 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0008/2017 – Introduz alterações que especifica na Lei nº 2.616, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. 1 551 downloads	B-2017, Claudio Ramos, Hodirlei, Projetos, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0018/2017 – Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. 1 515 downloads	B-2017, Hodirlei, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0004/2017 – Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos a fornecer vale-refeição aos seus servidores ativos, na forma que especifica e dá outras providências correlatas. 1 1147 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0005/2017 – Dispõe sobre a criação de gratificação especial para os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1133 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0006/2017 – Introduz modificações que especifica ao texto da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1100 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0006/2017 – Fixa o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências. 1 1122 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/2017 – Dispõe sobre a denominação de unidade de ensino que especifica – Escola Municipal Professor Diocézio de Menezes. 1 775 downloads	B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	7 de abril de 2017	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2017 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica. 1 1176 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	1 de abril de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0001/2017 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1152 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	19 de março de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0002/2017 – Introduz modificações que especifica ao texto da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1108 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	19 de março de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0001/2017 – Obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no Município de Ferraz de Vasconcelos a manterem à disposição de seus usuários com deficiência motora, cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto de compras. 1 547 downloads	B-2017, Hodirlei, Projetos Hodirlei	19 de março de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0003/2017 – Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar convênios e dá outras providências. 1 1101 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	19 de março de 2017	Download