Projeto de Lei nº 0058/2025 – Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público, fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 14 de abril de 2026
  • Ultima Atualização 14 de abril de 2026

Projeto de Lei nº 0058/2025 - Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público, fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.