Projeto de Lei nº 0108/2026 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 14 de abril de 2026
  • Ultima Atualização 14 de abril de 2026

Projeto de Lei nº 0108/2026 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.