Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, bem imóvel que especifica.

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Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outas providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 056/2024 – Dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que versa sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 055/2024 – Dispõe sobre as modificações na Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que versa sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

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