Projeto de Lei nº 093/2022 – Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal possa celebrar convênio entre os Municípios da região do Alto Tietê vinculados a DRS-I Grande São Paulo, para os fins que especifica.

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Projeto de Lei Complementar nº 023/2022 – Acrescenta o art.48-A e incisos I a XIII, ao texto da Lei Complementar nº 320/2017, que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Código Tributário Municipal de Ferraz de Vasconcelos

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Continuar lendoProjeto de Lei Complementar nº 023/2022 – Acrescenta o art.48-A e incisos I a XIII, ao texto da Lei Complementar nº 320/2017, que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Código Tributário Municipal de Ferraz de Vasconcelos