Requerimento nº 0053/2025 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, subscrito pelo Vereador David Francisco dos Santos Junior, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Qual o valor total arrecadado nos últimos dois exercícios financeiros e o montante parcial deste ano, com as Taxas de Fiscalização de Localização e Instalação (TFLI), especificamente junto às Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e Associações de Pais e Mestres, que atuam em atividades de interesse público no Município; 2- Quantas entidades dessa natureza estão atualmente cadastradas no Município; 3- Existe algum tipo de isenção, redução ou tratamento diferenciado atualmente previsto na legislação municipal para essas entidades no que se refere às taxas TFLI e TFF; 4- Há algum estudo técnico do Executivo que analise a possibilidade de isenção dessas taxas para tais entidades; 5- A Administração Municipal reconhece o papel complementar dessas organizações na prestação de serviços públicos essenciais; Em caso afirmativo, quais são as formas de apoio oferecidas atualmente; 6- Qual seria o impacto estima na arrecadação municipal caso fosse concedida isenção das referidas taxas a essas organizações; Há na visão do Executivo, uma medida de compensação que seria adequada e suficiente para compensar eventual renúncia fiscal… Adendo: Solicitando informações referentes as Instituições Religiosas.

Continue lendoRequerimento nº 0053/2025 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, subscrito pelo Vereador David Francisco dos Santos Junior, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Qual o valor total arrecadado nos últimos dois exercícios financeiros e o montante parcial deste ano, com as Taxas de Fiscalização de Localização e Instalação (TFLI), especificamente junto às Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e Associações de Pais e Mestres, que atuam em atividades de interesse público no Município; 2- Quantas entidades dessa natureza estão atualmente cadastradas no Município; 3- Existe algum tipo de isenção, redução ou tratamento diferenciado atualmente previsto na legislação municipal para essas entidades no que se refere às taxas TFLI e TFF; 4- Há algum estudo técnico do Executivo que analise a possibilidade de isenção dessas taxas para tais entidades; 5- A Administração Municipal reconhece o papel complementar dessas organizações na prestação de serviços públicos essenciais; Em caso afirmativo, quais são as formas de apoio oferecidas atualmente; 6- Qual seria o impacto estima na arrecadação municipal caso fosse concedida isenção das referidas taxas a essas organizações; Há na visão do Executivo, uma medida de compensação que seria adequada e suficiente para compensar eventual renúncia fiscal… Adendo: Solicitando informações referentes as Instituições Religiosas.

Projeto de Resolução nº 014/2025 – Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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Projeto de Resolução nº 015/2025 – Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 041/2025 – Institui o Protocolo Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D.) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido, e o Protocolo Captura S.O.S., no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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