Projeto de Lei nº 057/2025 – Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários – fecidat, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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Continue lendoProjeto de Lei nº 057/2025 – Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários – fecidat, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

Requerimento nº 0060/2025 de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: Existe algum planejamento ou programa, por parte da administração municipal, para garantir a oferta de merenda escolar ou outro tipo de suporte alimentar aos alunos da rede municipal durante o recesso escolar; 2. Em caso positivo, quais os critérios para acesso, qual o cronograma e quais unidades participarão; 3. Em caso negativo, quais os motivos da não adoção dessa medida, diante da realidade social de grande parte dos estudantes da rede municipal.

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Projeto de Lei nº 054/2025 – Dispõe sobre a remissão de débitos das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições.

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Projeto de Lei nº 053/2025 – Dispõe sobre a isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições.

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Projeto de Lei nº 051/2025 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos e condições que especifica, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 0013/2025 – Dá nova redação ao Art. 60 e o Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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