Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 – Desafeta área pública de propriedade do Município de Ferraz de Vasconcelos e autoriza sua permuta por área de propriedade particular, para fins que especifica.

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Projeto de Lei nº 060/2025 – Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra mulher para cargos públicos no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.

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Requerimento nº 0062/2025 de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Quais treinamentos foram oferecidos à GCM nos últimos 4 anos; 2- Quais são os critérios usados para avaliar se um guarda municipal está apto a atuar nas ruas; 3- Existe algum servidor responsável por essa avaliação e treinamento; Se sim: a) Quem é esse servidor; b) Ele tem qualificação técnica pra isso; c) Ele recebe alguma gratificação por essa função; 4- Quantos guardas municipais estão considerados aptos atualmente; Favor informar os nomes; 5- Quantos estão inaptos; 6- Quais medidas a Prefeitura pretende tomar pra que esses afastamentos não diminuam o efetivo nas ruas; 7- Os guardas inaptos estão trabalhando em quais setores.

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Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Educacional e Beneficente de Ferraz de Vasconcelos – ASSOCIARTE.

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Projeto de Lei nº 056/2025 – Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos a contratar com a Desenvolve – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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