Projeto de Lei nº 051/2025 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos e condições que especifica, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 24 de junho de 2025
  • Ultima Atualização 24 de junho de 2025

Projeto de Lei nº 051/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos e condições que especifica, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.