Projeto de Lei nº 060/2025 – Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra mulher para cargos públicos no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.

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  • Data de Criação 8 de agosto de 2025
  • Ultima Atualização 8 de agosto de 2025

Projeto de Lei nº 060/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra mulher para cargos públicos no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.