Depois de se manifestar contrário a perspectiva de privatização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), desta vez, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) se opõe ao processo de viabilidade de concessão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) à iniciativa privada. Para tanto, o petista (foto) apresentou uma moção de apoio nº0100 à permanência de empresa pública e sob o controle acionário do governo estadual. (mais…)

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeiro turno o projeto de lei nº0121/2023, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A votação unânime da matéria de autoria do Poder Executivo ocorreu na sessão ordinária (foto) desta terça-feira, dia 20. Assim, o texto deve voltar à pauta em segunda e última discussão no próximo dia 27, a partir das 9h. (mais…)

Com o intuito melhorar ainda mais o texto original de autoria do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, ampliar os objetivos da proposta, o vereador (foto) Claudio Roberto Squizato (PL) incluiu o pagamento de acordos de compensação ambiental como forma de doação ao programa banco de ração, medicamentos e utensílios para animais domésticos. Na prática, a medida faz parte da proposta substitutiva ao projeto de lei nº 0120/2023. A nova redação poderá ser votada em segundo turno na próxima sessão ordinária, na terça-feira, dia 20, a partir das 9h. (mais…)

Para evitar que os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal e que tenham renegociados as suas dívidas nos exercícios de 2019 a 2021, porém, tiveram os acordos anulados fossem prejudicados, o vereador Flávio Batista de Souza (Podemos), o Inha (foto), modificou o projeto de lei complementar nº034/2023 que dispõe sobre a criação do novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Na prática, esses devedores terão as mesmas condições de adesão à medida que valerá de 1º de agosto a 31 de outubro deste ano. (mais…)

Com o índice atual de inadimplência na casa dos 22% e, ao mesmo tempo, para aumentar a arrecadação, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos decidiu adotar uma nova edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A medida destina-se a oferecer aos devedores condições especiais para o pagamento de créditos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, incluído os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022. (mais…)

Com a finalidade de aumentar ainda mais a transparência, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal deverá ser obrigada a apresentar o seu relatório anual de prestação de contas e de gestão à Comissão Permanente da Proteção e Bem-Estar Animal (CPPBEA) da Câmara Municipal. O projeto de lei de autoria do vereador (foto) Claudio Roberto Squizato (PL) foi apresentado na sessão ordinária, na terça-feira, dia 13. Com isso, o texto tramita nas comissões competentes da Casa. (mais…)

O vereador José Juca de Araújo Neto (PSC), o Juca do São Judas (foto), voltou a cobrar da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos mudança no artigo 16, da lei complementar nº320/2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (CTM). Na prática, o parlamentar quer que a área construída do imóvel passe dos atuais 120 para 200 metros quadrados para a concessão da isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados, pensionistas ou a pessoas com deficiência física ou mental. (mais…)