A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos pretende dobrar a arrecadação com a taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), paga por mês na conta de luz. Para este ano, a estimativa com essa receita é de R$4,1 milhões. Para atingir a nova meta, a cobrança seria feita por faixa de consumo de cada setor e não por valor único como ocorre. A alteração faz parte da atualização do Código Tributário do Município (CTM) em estudo. O texto-base da matéria foi apresentado aos vereadores pelo secretário da Administração, Decio Martins Dias (em pé), na segunda-feira, dia 28.     (mais…)

Com uma taxa de inadimplência acima de 40% no pagamento de impostos e taxas municipais, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos pretende vai lançar mão de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em breve. O anúncio da medida para aumentar a arrecadação própria foi feito pelo secretário da Administração, Decio Martins Dias (2º esq), que também responde pelos Departamentos da Receita e da Dívida Ativa e pela fiscalização tributária durante reunião com vereadores nesta quinta-feira, dia 24, na Câmara Municipal, no centro. Hoje, a cidade tem uma receita média de R$25 milhões, mas aplica R$15 milhões apenas na folha de pessoal.  Com isso, falta dinheiro para fazer investimentos em infraestrutura básica.  (mais…)

Em requerimento assinado por todos os vereadores (foto), a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos cobra a abertura de uma sindicância interna pelo Poder Executivo para apurar possível responsabilidade de servidor encarregado de defender os interesses da municipalidade no processo judicial que vai resultar na exoneração de 21 guardas civis dentro de quatro meses. O pedido de providências a administração da cidade pela viável prevaricação, já que o caso foi julgado a revelia foi aprovado na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 21. (mais…)

Em Acórdão proferido, em 24 de julho deste ano, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, o provimento…