Com o intuito melhorar ainda mais o texto original de autoria do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, ampliar os objetivos da proposta, o vereador (foto) Claudio Roberto Squizato (PL) incluiu o pagamento de acordos de compensação ambiental como forma de doação ao programa banco de ração, medicamentos e utensílios para animais domésticos. Na prática, a medida faz parte da proposta substitutiva ao projeto de lei nº 0120/2023. A nova redação poderá ser votada em segundo turno na próxima sessão ordinária, na terça-feira, dia 20, a partir das 9h. (mais…)

Para evitar que os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal e que tenham renegociados as suas dívidas nos exercícios de 2019 a 2021, porém, tiveram os acordos anulados fossem prejudicados, o vereador Flávio Batista de Souza (Podemos), o Inha (foto), modificou o projeto de lei complementar nº034/2023 que dispõe sobre a criação do novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Na prática, esses devedores terão as mesmas condições de adesão à medida que valerá de 1º de agosto a 31 de outubro deste ano. (mais…)

Com o índice atual de inadimplência na casa dos 22% e, ao mesmo tempo, para aumentar a arrecadação, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos decidiu adotar uma nova edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A medida destina-se a oferecer aos devedores condições especiais para o pagamento de créditos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, incluído os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022. (mais…)