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Vereadores autorizam a renegociação de tributos vencidos até dezembro de 2020

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em segundo turno o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), nesta segunda-feira, dia 02 (foto). O texto segue agora para sanção do Poder Executivo. A concessão da anistia de multas e juros de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020 visa melhorar a arrecadação e, com isso, reduzir a inadimplência.

De acordo com a matéria,  os contribuintes inadimplentes poderão aderir ao Refis de 09 de agosto a 08 de outubro do corrente, mas  esse prazo poderá ser prorrogado por decreto pelo governo municipal por mais 60 dias. O projeto prevê que no caso de pagamento à vista, o interessado terá um desconto de 100% na multa e nos juros. Já na quitação parcelada em até 12 vezes, o benefício será de 85% incidentes sobre o débito e em até 24 parcelas, o bônus será de 70%.

Agora, se o devedor quiser liquidar a sua pendência em até 36 cotas, o desconto é de 55%. Por sua vez, o valor mínimo de cada cota mensal, igual e sucessiva não poderá ser inferior a R$60,00 para pessoas físicas e de R$110,00 para pessoas jurídicas. A concessão de anistia de multas e juros também abrange os excluídos de Refis anteriores como, por exemplo, da última edição de 2019. Segundo uma emenda substitutiva coletiva dos vereadores, neste caso, as condições de pagamento são as mesmas.

Além disso, na sessão ordinária, o plenário também apreciou em segunda e última discussão o projeto de lei que assegura um seguro contra acidentes pessoais para os beneficiários do programa de fomento econômico Bolsa Ferraz. A medida emergencial prevê ainda o pagamento de R$1 mil por mês, o fornecimento de uma cesta básica e a realização de curso de qualificação profissional.  No total, o programa poderá empregar temporariamente até mil contemplados. Os selecionados poderão trabalhar por 12 meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses.

Por Pedro Ferreira, em 02/87/2021.