A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeira discussão o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) em sessão extraordinária (foto) nesta sexta-feira, dia 16. A medida compensatória para melhorar a arrecadação e reduzir a inadimplência garante a anistia de multas e juros de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020. O texto do Poder Executivo deverá voltar à pauta no dia 02 de agosto, a partir das 9h.
De acordo com o projeto de lei complementar, os contribuintes inadimplentes poderão aderir ao Refis de 09 de agosto a 08 de outubro do corrente, mas esse prazo poderá ser prorrogado por decreto pelo governo municipal por mais 60 dias. A matéria prevê que no caso de pagamento à vista, o interessado terá um desconto de 100% na multa e nos juros. Já na quitação parcelada em até 12 vezes, o benefício será de 85% incidentes sobre o débito e em até 24 parcelas, o bônus será de 70%.
Se o devedor quiser liquidar a sua pendência em até 36 cotas, o desconto é de 55%. Por sua vez, o valor mínimo de cada cota mensal, igual e sucessiva não poderá ser inferior a R$60,00 para pessoas físicas e de R$110,00 para pessoas jurídicas. A concessão de anistia de multas e juros também abrange os excluídos de Refis anteriores como, por exemplo, da última edição de 2019. Segundo uma emenda substitutiva de autoria de todos os vereadores, neste caso, as condições de pagamento são as mesmas.
Seguro pessoal
Além disso, na sessão extraordinária, o plenário também aprovou em primeiro turno o projeto de lei que assegura um seguro contra acidentes pessoais para moradores beneficiados com o programa de fomento econômico Bolsa Ferraz. A medida emergencial prevê ainda o pagamento de R$1 mil por mês, o fornecimento de uma cesta básica e a realização de curso de qualificação profissional. No total, o programa poderá empregar temporariamente até mil contemplados. Os selecionados poderão trabalhar por 12 meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses.
Por Pedro Ferreira, em 16/07/2021.
