Autor do requerimento nº0053/2025 aprovado em 27 de maio do corrente, quando questionou a cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e da Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação (TFLI), de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e das Associações de Pais e Mestres (APMs), o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) classificou como positiva a decisão do Poder Executivo de propor a remissão e a isenção das mesmas. Para ele, essas instituições prestam relevantes serviços públicos e, portanto, merecem ser perdoadas.
Na prática, os projetos de lei nº0054 e nº0053/2025, que tratam, respectivamente, da concessão da remissão e da isenção das taxas mencionadas acima foram discutidos na última sessão ordinária do primeiro semestre no último dia 24, mas tiveram a sua aprovação em primeiro turno adiada por divergência de alguns vereadores, entre eles, o próprio Claudio Ramos (foto), Renato Ramos de Souza, o Renatinho Se Ligue e Claudio Roberto Squizato (PV). Agora, a expectativa é que os textos sejam votados após o fim do recesso parlamentar, ou seja, em agosto. O impacto financeiro é de um pouco mais de R$127 mil.
Para os três parlamentares, as duas propostas do Palácio da Uva Itália beneficiam apenas as APMs, outras entidades de pais ou professores vinculadas a instituições de ensino federal, estadual e municipal e comissões organizadoras de formatura, com débitos inscritos em dívida ativa, porém, deixam de fora as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Por isso, decidiram pedir mais tempo para negociar uma alternativa semelhante junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Aliás, a própria pasta já anunciou que uma eventual renúncia de receita para o setor giraria em torno de R$80 mil por ano.
Em todo caso, apesar de achar que essas Organizações da Sociedade Civil desempenham um trabalho muito importante na cidade, infelizmente, o Código Tributário Municipal (CTM) impede no momento a concessão do benefício. Ainda, de acordo com o órgão municipal, a medida foi revogada pela lei complementar nº320/2017 e, portanto, precisaria ser restabelecida de novo, o que poderá ocorrer com a futura revisão do CTM em processo de estudo pelo setor competente da municipalidade. Hoje, estão registradas na Prefeitura Municipal 30 OSCs, de um total de 68 entidades.
Auxiliares
Em geral, essas instituições sem fins lucrativos atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura e esporte. Por outro lado, o Poder Executivo destacou nos dois projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal optou por conceder a remissão e a isenção das taxas citadas acima as APMs e outras entidades ligadas à educação porque elas não geram renda e, neste caso, não tem sentido continuar cobrando as taxas, o que inclui ainda a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). Apenas, em 2025, os valores cobrados chegam a R$70.358,76, contra R$73.178,88, em 2024 e R$64.260,00, em 2023. A renúncia de receita com a remissão e a isenção é de um pouco mais de R$127 mil por ano. Em compensação, somente com essas taxas, no ano passado, o Poder Executivo arrecadou R$2,5 milhões.
Por Pedro Ferreira, em 01/07/2025.
