Requerimento nº 0044/2021 Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos Vereadores Roberto Antunes de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva – através do qual requer da senhora Prefeita Municipal, para que seja minutada e encaminhada a esta Casa de Leis um projeto de lei temporária com o objetivo de anistiar aqueles que foram notificados ou sancionados com o dever de pagar multa de valor por descumprimento das regras emanadas em decreto, desde sua publicação até a presente data, com exclusão dos comércios noturnos denominados: bares, tabacarias, festas clandestinas e os que com a fiscalização agiram com desrespeito às autoridades competentes. A medida não prejudicará o Município, terá o condão de amenizar perdas, aquecer a economia local e não importa em incentivo ao descumprimento de regras, pois se trata de questão humanitária neste momento tão delicado para o nosso Município.

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Requerimento nº 0044/2021 Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos Vereadores Roberto Antunes de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva - através do qual requer da senhora Prefeita Municipal, para que seja minutada e encaminhada a esta Casa de Leis um projeto de lei temporária com o objetivo de anistiar aqueles que foram notificados ou sancionados com o dever de pagar multa de valor por descumprimento das regras emanadas em decreto, desde sua publicação até a presente data, com exclusão dos comércios noturnos denominados: bares, tabacarias, festas clandestinas e os que com a fiscalização agiram com desrespeito às autoridades competentes. A medida não prejudicará o Município, terá o condão de amenizar perdas, aquecer a economia local e não importa em incentivo ao descumprimento de regras, pois se trata de questão humanitária neste momento tão delicado para o nosso Município.

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