Projeto de Lei nº 0100/2022 – Institui o direito ao 13º salário aos titulares de mandato eletivo e o direito a 1/3 constitucional de férias ao Chefe do Executivo.

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• Post publicado:2 de janeiro de 2023
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Projeto de Lei nº 0101-2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da CMFV.

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• Post publicado:2 de janeiro de 2023
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Projeto de Lei nº 095/2022 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.186/2013.

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• Post publicado:16 de dezembro de 2022
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Projeto de Lei nº 090/2022 – Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica – Organização Social de Estímulo a Educação e Cultura no Brasil.

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• Post publicado:29 de novembro de 2022
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/2022 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – UBS Marcelo Petegrosso Pereira – Jardim TV

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• Post publicado:16 de setembro de 2022
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Projeto de Lei nº 084/2022 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica – ONG-EFRAIM.

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• Post publicado:13 de setembro de 2022
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Projeto de Lei nº 0083/2022-A – Altera o inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.765, de 10 de novembro de 2006.

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• Post publicado:6 de setembro de 2022
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