Projeto de Lei nº 0100/2022 – Institui o direito ao 13º salário aos titulares de mandato eletivo e o direito a 1/3 constitucional de férias ao Chefe do Executivo.

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  • Data de Criação 2 de janeiro de 2023
  • Ultima Atualização 2 de janeiro de 2023

Projeto de Lei nº 0100/2022 - Institui o direito ao 13º salário aos titulares de mandato eletivo e o direito a 1/3 constitucional de férias ao Chefe do Executivo.