Projeto de Lei nº 095/2022 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.186/2013.

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  • Data de Criação 16 de dezembro de 2022
  • Ultima Atualização 16 de dezembro de 2022

Projeto de Lei nº 095/2022 - Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.186/2013.