Projeto de Lei nº 0068/2018 – Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal às Indústrias e Comércios situados no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos que admitirem trabalhadores com idade igual ou acima de 45 anos.

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Projeto de Lei nº 0067/2018 – Regulamenta o Art. 150, IV, “b” da Constituição Federal e Art. 7º, V, “b” da Lei Complementar nº 320/2017 (Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos).

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Projeto de Lei nº 066/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para divulgação de comunicados de utilidade pública, em veículos utilizados para prestação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito do Município, e dá outras providências.

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