A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em segunda e última discussão o projeto de lei que proíbe o acorrentamento de animais domésticos por seus donos ou responsáveis na sessão ordinária (foto) na terça-feira, dia 29. Na ocasião, por alertar viáveis conflitos com a legislação vigente, apenas os vereadores Roberto Antunes de Souza (Cidadania), Antônio Carlos Alves Correia (Republicanos), o Tonho, e Luiz Fábio Alves da Silva (PSB), o Fabinho, votaram contra o texto do colega Claudio Roberto Squizato (PL).
A matéria define o acorrentamento de animais domésticos como a imposição de restrição à liberdade de locomoção, por intermédio do emprego de qualquer método de aprisionamento permanente ou corriqueiro de cães e gatos a um objeto estacionário por períodos contínuos. Ainda, de acordo com o projeto, a aplicação da provável norma não vai causar nenhum prejuízo ao artigo 31 da lei de contravenções penais/1941 e ao parágrafo 2º do artigo 1º da lei estadual nº 1.531/2003.
O texto prevê também que o descumprimento acarretará ao infrator às seguintes penalidades: primeiro- intimação ao responsável pelos animais para, no prazo de 15 dias fazer as adequações necessárias; segundo – terminado esse prazo e caso as providências não tenham sido adotadas lavrar o auto de infração e estabelecer um novo tempo de 30 dias para resolver o problema e terceiro- aplicar multa equivalente a cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs) se o ato cruel for cometido por pessoa física e de dez por empresa. Em números atuais, respectivamente, em torno de R$592,00 a R$1.185,00.
Além disso, o projeto estabelece ainda que em caso de reincidência, os valores das multas serão cobrados em dobro, isto é, entendendo-se como repetição do ato infracional à prática do mesmo tipo de desrespeito aos animais de estimação em período inferior a dois anos. “No fundo, os animais domésticos submetidos de maneira contínua a acorrentamento são necessariamente vítimas de violência. Enfim, um verdadeiro e inadmissível absurdo. Afinal, os nossos melhores amigos devem ser livres de fome e sede, de desconforto, dor e ferimentos”, concluiu Squizato (foto).
Por Pedro Ferreira, em 30/03/2022.
