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Audiência pública presencial e virtual da LDO de 2025, no dia 12/06/24, às 9h, no Plenário desta Casa
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei…
Juca do São Judas volta a pedir mudança em critério que impede mais isenção do IPTU
Por estar sendo constantemente procurado por cidadãos prejudicados, o vereador José Juca de Araújo Neto (PSC), o Juca do São Judas (foto), cobrou de novo da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos alteração no parágrafo segundo do artigo 16, da lei complementar nº320/2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (CTM). Com isso, ele quer que a área construída do imóvel deixe de ser de até 120 metros quadrados para a concessão da isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados, pensionistas ou a pessoas com deficiência física ou mental. (mais…)