Com a finalidade de aumentar ainda mais a transparência, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal deverá ser obrigada a apresentar o seu relatório anual de prestação de contas e de gestão à Comissão Permanente da Proteção e Bem-Estar Animal (CPPBEA) da Câmara Municipal. O projeto de lei de autoria do vereador (foto) Claudio Roberto Squizato (PL) foi apresentado na sessão ordinária, na terça-feira, dia 13. Com isso, o texto tramita nas comissões competentes da Casa. (mais…)

O vereador José Juca de Araújo Neto (PSC), o Juca do São Judas (foto), voltou a cobrar da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos mudança no artigo 16, da lei complementar nº320/2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (CTM). Na prática, o parlamentar quer que a área construída do imóvel passe dos atuais 120 para 200 metros quadrados para a concessão da isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados, pensionistas ou a pessoas com deficiência física ou mental. (mais…)