A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeira discussão o projeto de lei que manda à Prefeitura da cidade a fazer propaganda da lei federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Na realidade, o texto nacional desobriga o cidadão a não mais apresentar documentos autenticados ou com firma reconhecida nas repartições públicas. Neste caso, o munícipe precisa apenas mostrar a documentação original nos guichês de atendimento. A votação da proposta ocorreu na sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 23. (mais…)