A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeira discussão o projeto de lei que manda à Prefeitura da cidade a fazer propaganda da lei federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Na realidade, o texto nacional desobriga o cidadão a não mais apresentar documentos autenticados ou com firma reconhecida nas repartições públicas. Neste caso, o munícipe precisa apenas mostrar a documentação original nos guichês de atendimento. A votação da proposta ocorreu na sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 23.
De acordo com o autor do texto que pode voltar à pauta em segundo turno na próxima semana, o vereador Antônio Carlos Alves Correia (Republicanos), o Tonho (foto), a sua proposta serve para acelerar o processo, ou seja, desburocratizar o sistema de atendimento nas repartições públicas locais. Na prática, hoje, apesar da vigência da lei federal citada acima, o servidor público continua solicitando documentos autenticados ou reconhecidos firma para assim poder dar entrada na papelada, o que é um verdadeiro absurdo. ”Na verdade, basta somente atestar os dados originais. Afinal, o funcionário tem fé pública”, diz.
Em resumo, o projeto de lei prevê que todos os guichês de repartições públicas usem todos os meios de comunicação, ou seja, placas, cartazes em locais visíveis e de fácil acesso para deixar claro o assunto. Além disso, a matéria estabelece que esse mesmo tipo de divulgação poderá ser feito pelos sites oficiais ou outros meios digitais de comunicação enfatizando os direitos previstos na lei federal nº 13.726/2018. “Enfim, o meu texto simplifica a vida do cidadão que frequentemente precisa ir até a um órgão público pedir algo do seu interesse”, destacou Tonho.
Ainda, segundo a matéria, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar por decreto o tema, isto é, os meios e os formatos da divulgação segundo cada local a ser implantada a medida. Aliás, a própria lei tem um prazo de 30 dias para ser normatizada pelo governo municipal. Na sua justificativa, Tonho deixa claro que tem presenciado diariamente a luta de pessoas que procuram alguma repartição pública e quando chegam lá para fazer requerimentos de assuntos do seu interesse são obrigadas a apresentar documentos autenticados ou com reconhecimento de firma. “Com isso, perde tempo e dinheiro”, finalizou Tonho.
Por Pedro Ferreira, em 23/08/2021.
