Em pleno recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos votará em primeiro turno em sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 16, às 9h,  o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A medida compensatória para melhorar a arrecadação e reduzir a inadimplência garante a anistia de multas e juros de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020. A matéria do Poder Executivo tramita na Casa desde junho. (mais…)