Em pleno recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos votará em primeiro turno em sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 16, às 9h, o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A medida compensatória para melhorar a arrecadação e reduzir a inadimplência garante a anistia de multas e juros de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020. A matéria do Poder Executivo tramita na Casa desde junho.
O assunto foi tratado durante reunião entre vereadores (foto) e a secretária municipal da Fazenda, Cristina Duarte Silva, na terça-feira, dia 13, no Legislativo. De acordo com o projeto de lei complementar, os contribuintes inadimplentes poderão aderir ao Refis de 9 de agosto a 8 de outubro do corrente, mas esse prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias. O texto prevê que no caso de pagamento à vista, o interessado terá um desconto de 100% na multa e nos juros.
Já na quitação parcelada em até 12 vezes, o benefício será de 85% incidentes sobre o débito e em até 24 parcelas, o bônus será de 70%. Em contrapartida, se o devedor quiser liquidar a sua pendência em até 36 cotas, o desconto é de 55%. Por sua vez, o valor mínimo de cada cota mensal, igual e sucessiva não poderá ser inferior a R$60,00 para pessoas físicas e de R$110,00 para pessoas jurídicas. A matéria beneficia ainda os devedores excluídos da anistia de multas e juros em 2019.
Neste caso, o pagamento à vista, mas com 90% de desconto, em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas o ganho será de 75%, em até 24 parcelas 60% e em 36 parcelas 50%. De um modo geral, o pagamento fora do prazo implicará na cobrança da multa moratória de 2% do valor principal e mais 1% de juros de mora ao mês. Com o Refis, a Prefeitura Municipal estima uma renúncia de receita de pouco mais de R$ 6 milhões.
Bolsa Ferraz
Além disso, na sessão extraordinária, os vereadores devem apreciar em primeiro turno o projeto de lei que trata da garantia de um seguro contra acidentes pessoais para moradores beneficiados com o programa de fomento econômico Bolsa Ferraz. A medida emergencial prevê ainda o pagamento de R$1 mil por mês, o fornecimento de uma cesta básica e a realização de curso de qualificação profissional.
Por Pedro Ferreira, em 14/07/2021.
