Depois de estudar o impacto financeiro da medida, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (foto) decidiu que vai adotar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) de débitos de natureza tributária ou não vencidos até 31 de dezembro do ano passado. Para tanto, o Poder Executivo encaminhou um projeto de lei complementar com esse objetivo à Câmara Municipal. Com isso, o texto poderá ser votado em primeiro turno na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 30, a partir das 18h. (mais…)