Depois de estudar o impacto financeiro da medida, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (foto) decidiu que vai adotar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) de débitos de natureza tributária ou não vencidos até 31 de dezembro do ano passado. Para tanto, o Poder Executivo encaminhou um projeto de lei complementar com esse objetivo à Câmara Municipal. Com isso, o texto poderá ser votado em primeiro turno na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 30, a partir das 18h.
De acordo com a administração da cidade, a criação da anistia de multas juros de dívidas atrasadas inclusive às inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou a ingressar na justiça leva em consideração a situação econômica do país. Além disso, o governo municipal resolveu oferecer as condições especiais para o pagamento de tributos e taxas pendentes por compreender a dura realidade financeira de seus contribuintes. Enfim, ao instituir o Refis, o Executivo reduz a inadimplência e o povo fica em dia com as suas obrigações.
O período de isenção de multas juros deverá ocorrer de 14 de outubro a 20 de dezembro do corrente. Para o pagamento à vista será concedido um desconto de 100% e de 80% para o parcelado em até 12 vezes. Por sua vez, a quitação em até 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas vai resultar em 60% de desconto. Neste último caso, que os devedores que porventura tenham sido excluídos do Refis 2018 também poderão aderir ao atual por meio do pagamento à vista, com 100% ou em 24 vezes, mas com 20%.
O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$50,00 para pessoas físicas e R$100,00 paras jurídicas. O contribuinte devedor será excluído da presente anistia de multas e juros caso deixar de pagar três parcelas consecutivas ou não e, na hipótese, de vencido o prazo de pagamento da última cota ainda houver parcela pendente. Vale destacar que a saída do programa independe de notificação prévia ou de interpelação. Por outro lado, a Prefeitura Municipal deixa claro que o valor principal da dívida sofrerá apenas a atualização monetária.
Mentores
A criação do Refis havia sido solicitada pelos vereadores Antonio Marcos Atanazio (MDB), o Marcos BR e Renato Ramos de Souza (Cidadania), o Renatinho Se Ligue, em junho deste ano. Para os dois parlamentares (foto), a decisão visa melhorar a arrecadação e, ao mesmo tempo, aliviar o bolso do contribuinte. Além disso, eles acreditam que o sucesso da campanha de anistia de multas e juros estará condicionado também a ampla divulgação, sobretudo, em bairros da periferia. Após aprovada em primeiro turno, a matéria volta a pauta em segunda e última discussão, possivelmente, em 10 de outubro.
Por Pedro Ferreira, em 26/09/2019.
