Como o prazo expira no próximo dia 1º de março, os vereadores de Ferraz de Vasconcelos (foto) aprovaram em primeiro turno o projeto de lei complementar nº0021/2026, que dá nova redação ao artigo 60 e ao anexo III da lei complementar nº381, de 30 de junho de 2023. Na prática, o novo texto determina que a partir de 1º de janeiro de 2027 será obrigatório para assumir ou permanecer nos cargos em comissão de assessor de gestão ter graduação em nível superior ou pós-graduação. No momento, pede-se o ensino médio.
Por outro lado, o artigo 60 da referida lei já teve a sua redação alterada pela lei complementar nº 405, de 27 de junho de 2025 estabelecendo o atual prazo para a exigência da norma, ou seja, a partir de 1º de março do corrente. Antes, o prazo previsto era 1º de agosto do ano passado. Com isso, portanto, a nova redação também revoga a lei complementar nº405/2025. As matérias mencionadas tratam da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. A votação ocorreu na sessão ordinária na terça-feira, dia 24.
De acordo com o Palácio da Uva Itália, a presente mudança no artigo 60 da lei complementar nº381/2023 tem por finalidade prorrogar o prazo para 1º de janeiro do ano que vem, levando em conta um levantamento realizado pelo Departamento de Recursos Humanos (RH). No fundo, o setor identificou que diversos servidores comissionados de assessor de gestão encontram-se em fase de conclusão do curso de graduação, não sendo possível então o atendimento integral da exigência até a data, hoje, vigente.
Com o cumprimento dessa obrigatoriedade aconteceria o desligamento automático, isto é, a exoneração sumária de servidores comissionados. Por isso, segundo a municipalidade, a medida adotada busca assegurar a continuidade dos serviços públicos, especialmente daqueles desempenhados por funcionários em processo final de formação acadêmica, evitando assim prejuízos à administração pública local e aos próprios trabalhadores. Para o exercício dos demais cargos comissionados, a legislação já obriga o ensino superior.
No plenário, o placar apontou 11 votos favoráveis à matéria e três contrários dos vereadores David Francisco dos Santos Junior (PP), o David Junior, Josué Rocha de Oliveira (União Brasil), o Neno, e Renato Ramos de Souza (sem partido), o Renatinho Se Ligue. Para eles, os assessores de gestão já tiveram o tempo suficiente para conseguir a graduação em nível superior e, portanto, não precisaria estender o prazo de vigência da atual determinação. O texto do Poder Executivo pode voltar à pauta em segundo turno no próximo dia 03, a partir das 9h.
Por Pedro Ferreira, em 24/02/2026.
