O texto-base do projeto de lei nº 0139/2023, que estima receita e fixa despesa de Ferraz de Vasconcelos para o ano que vem, ou seja, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prestes a ser apreciada em dois turnos pelo plenário da Câmara Municipal recebeu 109 emendas individuais impositivas e três não obrigatórias dos vereadores. Em 2024, a Prefeitura da cidade prevê uma arrecadação de R$608 milhões e uma despesa de R$607,3 milhões. Já para este ano, a projeção de receita gira em torno de R$530 milhões.
Por outro lado, das 109 emendas individuais impositivas, a metade delas destina, obrigatoriamente recursos financeiros para a área da saúde como, por exemplo, para comprar mobiliário e equipamentos para o Centro de Fisioterapia Municipal Felício Armínio Brunetto, no Jardim Castelo e para a aquisição de remédios caros pela Secretaria Municipal da Saúde. Em compensação, a outra metade, os parlamentares (foto) aproveitaram para designar para a construção de praças públicas, entre outras obras.
De acordo com a proposta orçamentária principal enviada à Casa em setembro deste ano, a verba das emendas individuais impositivas no valor de R$6,4 milhões significa até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Com isso, cada vereador tem a sua disposição R$376,4 mil para custear serviços de zeladoria e investimentos no setor da saúde. Para 2023, cada parlamentar pode indicar R$311,7 mil. No total, foram 82 sugestões obrigatórias.
Por sua vez, as três emendas não obrigatórias, isto é, que o Poder Executivo assume apenas o compromisso político de executá-las, na realidade, fazem o remanejamento interno de recursos de várias pastas para bancar o processo de regularização fundiária (R$600 mil), em zonas de interesse social, uma rubrica simbólica de R$1,000 para a construção de um canil humanizado. Além de R$400 mil para a aquisição de fraldas geriátricas para pessoas com deficiência, idosos e carentes.
Por Pedro Ferreira, em 04/12/2023.
