Apesar de ter sido elaborado, em dezembro do ano passado, mas como não foi aprovado ainda naquele por não poder constar no expediente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos devido à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, finalmente, o plenário da Casa votou em única discussão o requerimento nº 00102/2026, na terça-feira, dia 03. Na ocasião, o Legislativo retomou os trabalhos ordinários.
No documento em forma de ofício, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) pede informações à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) sobre o cumprimento da lei federal nº 8.078/1990, ou seja, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na prática, exige explicações a respeito da falta frequente de água na cidade, sobretudo, em dezembro passado, sem que, no entanto, a empresa alertasse os clientes.
No requerimento, o vereador do Partido dos Trabalhadores (foto) deixou claro que recebeu diversas ligações de munícipes locais, na época, relatando problemas no abastecimento de água potável em inúmeros bairros da cidade. Além disso, o petista destacou ainda que o fornecimento de água é fundamental para garantir a rotina de famílias, o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços essenciais.
Assegurando desta forma o desenvolvimento e o bem-estar da população em geral. Por outro lado, o parlamentar ressaltou também que o CDC estabelece normas de proteção e defesa da clientela, isto é, define os direitos e deveres dos consumidores (parte mais vulnerável) e fornecedor, no caso específico a Sabesp, com o objetivo de equilibrar as relações de consumo, garantindo informação clara e segurança contra prática abusiva.
Para Claudio Ramos, a empresa concessionária em nenhum momento teve a preocupação de informar os seus consumidores sobre a falta rotineira de água não só no último mês de 2025, porém, limitando-se a responder questionamentos, principalmente, da imprensa após o fato ocorrido. “Na realidade, na maioria dos casos, os moradores estão sendo pego de surpresa ao perceber a ausência de água nas torneiras”, comentou.
Multa
Para o Procon de Ferraz de Vasconcelos, como a falta de água em dezembro passado afetou serviços básicos como, por exemplo, o funcionamento de postos de saúde, o órgão de defesa do consumidor multou em R$61,5 mil à Sabesp pela interrupção do abastecimento. A empresa concessionária, por sua vez, alegou que foram problemas pontuais e, portanto, resolvidos. Além disso, afirmou que forneceu carros pipas.
Por Pedro Ferreira, em 09/02/2026.
