Depois de ser aprovado em primeiro turno, na segunda-feira, dia 27, o projeto de lei que obriga estacionamentos a fiscalizarem o uso de vagas exclusivas a idosos e a pessoa com deficiência deve voltar à pauta na próxima segunda-feira, dia 3, a partir das 18h. Após essa etapa, o texto do vereador Marcos Antônio Castello (SD), o Ratinho (foto) vai seguir para sanção do Poder Executivo. Para o autor, o ideal seria que o motorista respeite a restrição sem necessitar de lei.
No fundo, quando o funcionário da casa comercial constatar a utilização sem a credencial pertinente da vaga exclusiva ao idoso e a pessoa com deficiência deverá acionar o órgão fiscalizador competente para que sejam adotadas as providências cabíveis. O texto prevê ainda que a demarcação de vagas reservadas seja feita de maneira visível, com a sinalização na cor azul e em área do estacionamento que facilite o acesso as dependências da loja.
Além disso, o presente projeto de lei determina que as instituições comerciais afixem nas proximidades das vagas especiais placa contendo o número da futura norma, aviso de aplicabilidade de multa na hipótese de uso inadequado, o telefone ou endereço eletrônico para eventual denúncia, entre outras, advertências. Na prática, a matéria também faculta a qualquer munícipe informar a autoridade competente a possível irregularidade. Segundo Ratinho, a sua proposta atende aos anseios da sociedade.
Por sua vez, quando for acionado por funcionário do estabelecimento ou por qualquer cidadão, o agente de trânsito deverá ir imediatamente ao local para averiguar a suposta infração e caso se confirme aplicar multa, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já as lojas que descumprirem esta lei total ou parcialmente ficam sujeitas as seguintes penalidades: advertência, apenas na primeira inobservância; multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), hoje, R$943,90 e na reincidência o dobro do valor.
Por Pedro Ferreira, em 29/03/2017.
