Autor do projeto nº00125/2023 aprovado no final do mês passado, o vereador Claudio Roberto Squizato (PL) festejou a promulgação da lei nº 3.549, de 18 do corrente que determina a prestação de contas anual pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Ferraz de Vasconcelos à Câmara Municipal. Segundo ele (foto), a obrigatoriedade visa aumentar ainda mais a transparência da pasta.
De acordo com a norma, o balanço das atividades do órgão será feito perante a comissão pertinente da Casa em audiência pública a ser realizada até o dia 30 de abril do ano subsequente. Além disso, a lei prevê que o relatório deverá ficar disponível no site oficial da Prefeitura Municipal. Na ocasião, o documento conterá informações detalhadas sobre os recursos públicos aplicados e das ações desenvolvidas pelo órgão.
O relatório esclarecerá medidas adotadas para proteger o meio ambiente e garantir o bem-estar de animais de pequeno, médio e grande porte, ou seja, evidenciando os seus objetivos, metas e os resultados alcançados. A pasta apresentará ainda um balanço analítico da proteção animal e ambiental incluindo, por exemplo, fiscalizações, acordos de compensação efetuados, número de multas aplicadas e de campanhas educativas.
Essas tarefas referem-se à conscientização sobre a adoção responsável, de programas de castrações e atendimentos veterinários próprios ou por entidades parceiras ou conveniadas e seus respectivos resultados. A lei estabelece também o fornecimento dos recursos orçamentários e financeiros, pormenorizando as fontes e a relação de contratos, convênios e parcerias celebradas pelo Executivo para promover ações no setor.
Por Pedro Ferreira, em 19/03/2024.
