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Projeto de Lei nº 0080/2025 – Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnósticos irreversíveis de Transtorno de Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Deficiência Visual e Auditiva, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. 1 5 downloads	A-2025-2028, Eliel de Souza, Projetos Eliel de Souza, Projetos Renato, Renato Ramos de Souza	30 de janeiro de 2026	Download