Pela segunda vez consecutiva, o projeto de lei que dispõe sobre regulamentação do exercício do comércio ambulante nas ruas e praças públicas locais recebeu novo pedido de vista de mais 15 dias. O adiamento da votação em primeiro turno da matéria do Poder Executivo foi requerido pelo vereador Antônio Carlos Alves Correia (Republicanos), o Tonho (foto), na sessão ordinária antecipada, nesta quinta-feira, dia 07.
Para Tonho, o assunto precisa passar por alguns ajustes antes de voltar a ser debatido em dois turnos no plenário da Casa e, portanto, os vereadores vão continuar estudando o projeto de lei. Na prática, ainda, segundo ele, a legalização dos trabalhadores autônomos deve impactar positivamente a vida de centenas deles, assim como facilitará o apoio e o processo de fiscalização da Prefeitura Municipal.
De acordo com o texto, o comércio e a prestação de serviços nas vias públicas locais poderão ser exercidos, em caráter temporário, por profissional autônomo popularmente conhecido como ambulante. Em suma, a pessoa física, civilmente capaz, isto é, que desempenhe atividade lícita por conta própria ou mediante relação de emprego, porém, desde que esteja autorizada pelo poder público competente.
Além disso, a proposta estabelece que terão prioridade para atuar como ambulante, pessoas com deficiência física, idosas e moradores exclusivos da cidade. Já os pontos de venda ainda serão definidos pelo Poder Executivo. Em geral, os trabalhadores informais cadastrados poderão comercializar produtos alimentícios ou não adquiridos legalmente. O primeiro pedido de vista ocorreu no dia 21 de setembro.
Por Pedro Ferreira, em 07/10/2021.
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