A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeiro turno o projeto de lei nº0170/2024, que dispõe sobre a inserção dos nomes dos autores de matérias a serem promulgadas pelo Poder Executivo ou Legislativo. A votação do texto do vereador Claudio Roberto Squizato (PV) ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira, dia 16. Com isso, a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem.
Segundo o projeto de lei em processo de apreciação pelo plenário da Casa, conforme o caso, os conteúdos legislativos contidos no artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM), deverão conter, abaixo da epígrafe, o cargo e o nome do autor das respectivas proposituras que deram origem. Além disso, o texto prevê ainda a colocação da sigla partidária a que pertence o parlamentar no momento da apresentação do projeto.
De acordo com o artigo 39 da LOM, o processo legislativo, ou seja, a apresentação de propostas pelos vereadores ou pelo chefe do Poder Executivo compreende a elaboração de emendas a própria LOM; leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resoluções. No caso dos dois últimos itens, a publicação compete ao presidente da Câmara Municipal.
Para Squizato (foto), a inclusão da autoria das matérias visa dar a devida publicidade para quem, de fato, produziu o assunto, já que, hoje, o mentor do projeto sequer aparece no documento final, isto é, na publicação da referida norma. “Portanto, nada mais do que a partir da sanção desta lei o nome do vereador constar no texto”, finalizou. O presidente da Casa, Hodirlei Martins Pereira (MDB), o Mineiro, elogiou a decisão.
Por Pedro Ferreira, em 18/04/2024.
