Um dos assuntos mais esperados nos meios políticos de Ferraz de Vasconcelos dos últimos anos parece estar desta vez próximo de sair do papel. Trata-se do projeto de lei complementar que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros. O texto de autoria do Poder Executivo foi encaminhado à Câmara Municipal, na segunda-feira, dia 12. Por isso, devido a sua importância para melhorar o sistema de transporte no município, um grupo de vereadores (foto) reuniu-se para começar a análise da matéria, na terça-feira, dia 13.
Na prática, ao elaborar o presente projeto de lei complementar e solicitar o aval dos vereadores, a administração da cidade pretende, finalmente, cumprir as leis federais nº 8.987/95, que trata sobre as concessões; a nº12.587/12, que versa sobre a mobilidade urbana e a nº 8.666/93, que regulamenta as licitações. A futura exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros terá duração de 15 anos podendo ser prorrogada por igual período mediante justificativa do Poder Executivo e desde que a empresa concessionária comprove investimentos para melhorar o sistema.
A proposta prevê ainda a qualidade do serviço prestado medida por meio da quantidade de penalidades aplicadas à empresa concessionária; o estado geral da frota comprovado a partir do resultado da inspeção veicular; a eficiência administrativa constatada após o cumprimento das obrigações contratuais; a qualidade do atendimento levando em conta o comportamento da concessionária e seus prepostos no tratamento dispensado aos usuários e a satisfação dos passageiros depois de pesquisa de opiniões feitas pela municipalidade. Além disso, a classificação da empresa outorgada a partir do processo de avaliação de desempenho poderá ser usada para incentivar à produtividade.
O descumprimento de tais obrigações contratuais resultará nas seguintes penalidades: advertência; multas; intervenção na execução dos serviços e na cassação da concessão. Já os valores das multas variam de 50 a 800 Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, de R$4,7 mil a R$75,5 mil. A atual concessão do serviço de transporte coletivo é de 1976 e o contrato tem validade até 20 de julho de 2020. No período, a outorga foi aditada (prorrogada), em 1986, 1996 e em 2006. Ironicamente, a primeira licitação do setor deveria ter sido feita, em 96, em obediência as legislações em vigor. Na época, Ferraz era governado pelo atual gestor, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta.
Por Pedro Ferreira, em 14/06/2017.
