Ao tomar conhecimento que o Poder Executivo vetou o projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a distribuição gratuita de tabela horária e de itinerário de ônibus municipais, em Ferraz de Vasconcelos, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) criticou a decisão. A mensagem de veto total foi lida na última sessão ordinária, na segunda-feira, dia 08. Agora, o texto tramita nas comissões competentes da Casa. Com isso, a matéria poderá ser votada em única discussão, em breve.
Para a administração da cidade, a medida aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, em setembro do corrente, determina obrigações não previstas quando da celebração da concessão renovada, em 2006, ou seja, proporciona custo ao erário. Em decorrência disso, os gastos com tais atividades aumentam os encargos e, portanto, interfere no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão a empresa concessionária Radial.
Além disso, para azedar ainda mais o humor de Claudio Ramos (foto), o governo municipal também coibiu o projeto de lei que versa sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas e comércios locais que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Na visão do Poder Executivo, a matéria apreciada pelos vereadores contraria o disposto no artigo 164 da Lei Complementar nº 320, de 02 de outubro de 2017, isto é, o Código Tributário do Município (CTM).
No momento, as comissões competentes do Legislativo estudam ainda o veto pleno ao texto que prevê a liberação de radar eletrônico de 1h às 05h da manhã, na cidade. Segundo o Poder Executivo, a matéria de autoria do vereador, Claudio Roberto Squizato (PSB) tem vício de origem, ou seja, precisa partir da própria municipalidade. Os três projetos de lei vetados podem ter a sua situação revertida pelos vereadores e, com isso, a Mesa Diretora sancionará as matérias.
Por Pedro Ferreira, em 15/102/2018.