Como dependem de recursos financeiros, os processos de regularização fundiária em bairros já consolidados na cidade poderão receber uma injeção de dinheiro público local no ano que vem. Para tanto, os vereadores Hodirlei Martins Pereira (PSD), o Mineiro (esq), e José Juca de Araújo Neto (Podemos), o Juca do São Judas apresentaram uma emenda não obrigatória ao projeto de lei nº0139/2023, que estima receita e fixa despesa de Ferraz de Vasconcelos em 2024.
No total, os dois políticos propuseram uma emenda de R$600 mil para que a Secretaria Municipal de Obras desenvolva projetos com a finalidade de promover a legalização de núcleos residenciais situados nas chamadas Zonas de Interesse Social (Zeis). Com isso, a municipalidade pretende garantir direitos aos moradores dessas áreas e, ao mesmo tempo, também fomentar a arrecadação de tributos como, por exemplo, com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Pela sugestão, os valores foram remanejados de diversas pastas, entre elas, das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Administração. Além disso, por orientação de Mineiro e de Juca do São Judas, a assessoria técnica da Casa também anulou verba do próprio gabinete da prefeita, Priscila Gambale (Podemos). No fundo, tanto a emenda, assim como o texto-base da Lei Orçamentária Anual (LOA) aguardam os pareceres jurídicos da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC).
Com isso, a expectativa é que a matéria principal de autoria do Poder Executivo e mais 109 emendas individuais impositivas e três sugestões comuns sejam votados em dois turnos pelo plenário até o dia 19 deste mês. Na sequência, os textos com redação final serão encaminhados para sanção do Palácio da Uva Itália. Na prática, as propostas começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. Se acatada pelos colegas e depois promulgada pela gestora a emenda poderá beneficiar muita gente que mora em bairros localizados em zonas especiais.
Conquista
Esses tipos de núcleos habitacionais, sobretudo, formados por casas são áreas demarcadas no território de uma cidade para assentamentos existentes ou novos ocupados de forma precária por pessoas de baixa renda. Em Ferraz de Vasconcelos, estima-se uma lista de mais de 60 bairros nestas condições. Em resumo, a regularização fundiária assegura a posse definitiva e, portanto, segurança jurídica aos moradores A iniciativa surgiu inicialmente em Recife (PE), na década de 80.
Por Pedro Ferreira, em 06/12/2023.
