No momento você está vendo Mesa Diretora marca extraordinária para aprovar anistia

Mesa Diretora marca extraordinária para aprovar anistia

Atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de FerrazPor decisão da Mesa Diretora (foto), a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos deve aprovar em segunda e última discussão o projeto de lei complementar que dispõe o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis). A votação do texto do Poder Executivo ocorre em sessão extraordinária na próxima quinta-feira, dia 10, às 10h. A concessão da anistia total de juros e multas visa incrementar a arrecadação da cidade em tempo de crise econômica.

O referido Refis abrangerá créditos de natureza tributária e fiscal vencidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e que encontram-se em fase de cobrança administrativa ou judicial. Com isso, o munícipe poderá pagar o seu débito à vista ou dividido em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas com 100% de redução sobre o valor dos juros e multas até o dia 30 deste mês.

Por sua vez, o beneficiário ficará responsável pelo pagamento de custas processuais, de oficiais de justiça e de honorários advocatícios quando a cobrança estiver em fase de execução fiscal. Além disso, o devedor terá de arcar também com as taxas de cartório quando a situação encontrar-se na etapa de protesto. O texto estabelece ainda que a presente isenção total de juros e multas não se aplica os créditos fazendários vencidos após 31 de dezembro do ano passado.

O benefício fiscal poderá ser formulado por requerimento do contribuinte, proprietário, compromissário, possuidor, tomador, prestador, autuado, responsável ou procurador junto ao Departamento de Dívida Ativa, no Palácio da Uva Itália, indicando o número de parcelas com o valor mínimo de R$50,00 de cada uma delas. Por outro lado, o inadimplente que mantém em andamento processos administrativos ou judiciais deverá renunciar aos feitos para fazer jus a virtual anistia de juros e multas.

Por Pedro Ferreira.