Por decisão da Mesa Diretora (foto), a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos deve aprovar em segunda e última discussão o projeto de lei complementar que dispõe o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis). A votação do texto do Poder Executivo ocorre em sessão extraordinária na próxima quinta-feira, dia 10, às 10h. A concessão da anistia total de juros e multas visa incrementar a arrecadação da cidade em tempo de crise econômica.
O referido Refis abrangerá créditos de natureza tributária e fiscal vencidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e que encontram-se em fase de cobrança administrativa ou judicial. Com isso, o munícipe poderá pagar o seu débito à vista ou dividido em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas com 100% de redução sobre o valor dos juros e multas até o dia 30 deste mês.
Por sua vez, o beneficiário ficará responsável pelo pagamento de custas processuais, de oficiais de justiça e de honorários advocatícios quando a cobrança estiver em fase de execução fiscal. Além disso, o devedor terá de arcar também com as taxas de cartório quando a situação encontrar-se na etapa de protesto. O texto estabelece ainda que a presente isenção total de juros e multas não se aplica os créditos fazendários vencidos após 31 de dezembro do ano passado.
O benefício fiscal poderá ser formulado por requerimento do contribuinte, proprietário, compromissário, possuidor, tomador, prestador, autuado, responsável ou procurador junto ao Departamento de Dívida Ativa, no Palácio da Uva Itália, indicando o número de parcelas com o valor mínimo de R$50,00 de cada uma delas. Por outro lado, o inadimplente que mantém em andamento processos administrativos ou judiciais deverá renunciar aos feitos para fazer jus a virtual anistia de juros e multas.
Por Pedro Ferreira.
