O vereador José Juca de Araújo Neto (Podemos), o Juca do São Judas, pediu a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos na lei nº3.500/2022, que concede gratuidade no transporte coletivo na cidade a pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, de grau severo, que comprometam a respectiva capacidade de trabalho, exceto para menores de 16 anos. A indicação foi apresentada na sessão ordinária, na terça-feira, dia 19.
Na prática, o parlamentar (foto) solicita que o setor competente da municipalidade estude a possibilidade de alterar a exigência da renda mensal de um salário mínimo (R$1.412,00) da pessoa com deficiência. Neste caso, em caso positivo, o Palácio da Uva Itália enviaria um projeto de lei modificando esse quesito da regulamentação atual. Para ele, a ideia é que mais beneficiários sejam contemplados com o direito local ao transporte gratuito. “Hoje, de fato, o limite de apenas um salário mínimo tornou-se impeditivo”, diz.
A medida atende exclusivamente moradores locais. O cadastro ou renovação deve ser feito no Centro de Especialidades Papa João Paulo II, no centro. Já o beneficiário da gratuidade no transporte coletivo tem direito a quatro bilhetes especiais por dia durante o período de validade do cartão emitido pela Secretaria Municipal da Saúde, por solicitação expressa do interessado. O usuário enquadrado nesta situação extraordinária que precisa de um acompanhante necessita apresentar um laudo médico atestando essa carência.
Em contrapartida, é possível apenas usar o Cartão Eletrônico Especial na presença do titular. Dependendo do caso podem ser cadastrados até dois acompanhantes. Além disso, a decisão prevê que a confirmação do benefício à gratuidade seja feita em parceria entre a Saúde e a empresa concessionária Alto Tietê Transportes (ATT). O processo de fiscalização é efetuado a qualquer tempo por motorista, cobrador ou fiscal dos serviços de transporte coletivo.
Por Pedro Ferreira, em 19/03/2024.
