Para que ainda mais contribuintes de baixa renda possam ter o direito à isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no início do ano que vem, o vereador José Juca de Araújo Neto (PSC), o Juca do São Judas (foto), sugeriu a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos mudança no artigo 16, da lei complementar nº320/2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (CTM). Na prática, o parlamentar quer que a área construída do imóvel passe dos atuais 120 para 200 metros quadrados.
A indicação foi apresentada na sessão ordinária, na sexta-feira, dia 11. Para Juca do São Judas, essa exigência legal pode estar impossibilitando um grande número de famílias carentes a ser contemplada com esse processo de anistia na quitação do principal tributo da cidade. Por isso, ele acredita que seria muito importante o setor competente da municipalidade estudar a elaboração de um projeto de lei complementar acatando o pedido postulado. Para tanto, o texto precisaria ser votado em dois turnos pela Casa.
De acordo com o artigo 16, do CTM, estão sendo isentos do IPTU os proprietários, os titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de um único imóvel, de uso exclusivo residencial que seja morador do referido patrimônio, que, por sua vez, atende também aos seguintes requisitos: ter idade igual ou superior a 65 anos, ser aposentado ou pensionista e ser portador de deficiência física ou mental. Já o tamanho da área total do terreno não poderá exceder os 300 metros quadrados. Em 2023, o Executivo estima uma renúncia de R$900 mil com esse tipo de anistia.
Além disso, os beneficiários enquadrados têm de comprovar obrigatoriamente renda mensal bruta de até três salários mínimos, isto é, como única fonte de renda, incluindo-se as demais pessoas que residam no imóvel. Por outro lado, os interessados deverão requerer o benefício anualmente, pessoalmente ou por meio de procurador constituído até 60 dias contados do recebimento do carnê junto à Secretaria Municipal da Fazenda. “Talvez, os maiores obstáculos são os chamados puxadinhos”, concluiu.
Por Pedro Ferreira, em 17/11/2022.
