Requerimento nº 613/2020 – Vereador José Aparecido Nascimento, através do qual requer do senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Edilidade as seguintes informações: I- Se toda a extensão da Rua José Nogi, localizada no Jardim Capim Guassu, se encontra dentro do processo de regularização fundiária, e se a referida área está incluída como área de ZEIS; II- Se a mencionada área é pública ou privada; III- Se é emitido carnê do IPTU para todos os imóveis daquela localidade. Caso o referido imposto não seja lançado aos imóveis da mencionada área, qual o motivo do não lançamento; IV- Seja enviado a esta Casa de Leis o memorial descritivo da área citada, bem como seja informado o exato número de residências do local, para que esta Edilidade possa cobrar celeridade no procedimento da regularização fundiária junto ao Executivo Municipal.



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  • Last Updated 3 de novembro de 2020