Projeto de Lei nº 0110/2019 – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Anatel, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei 2.422/2001.



  • Version
  • Download 699
  • Tamanho do Arquivo 1.45 MB
  • File Count 1
  • Data de Criação 22 de outubro de 2019
  • Ultima Atualização 29 de novembro de 2019