Projeto de Lei nº 0110/2019 – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Anatel, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei 2.422/2001.

Download

Version
Download 418
File Size 1.45 MB
File Count 1
Create Date 22 de outubro de 2019
Last Updated 29 de novembro de 2019

Projeto de Lei nº 0110/2019 - Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Anatel, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei 2.422/2001.

Compartilhe nas Redes Sociais: